Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda Aditiva nº 2 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 2 de 2022
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 013/2022 do Poder Executivo de autoria do Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba que dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei Municipal n° 2.076, de 07 de fevereiro de 2018.
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