Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022
Altera a Lei Municipal nº 2.616/2022 que alterou a Lei Municipal nº 2.226/2019 que dispõe sobre a organização, instalação e funcionamento de feiras livres e especiais no Município de Rio Ostras e dá outras providências
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