Ordem do Dia/Expediente: 15 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2022
Altera a redação do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
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