Ordem do Dia/Expediente: 38 - Indicação nº 230 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Indicação nº 230 de 2022

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize urgentemente a convocação dos candidatos aprovados no VII Concurso Público de Rio das Ostras para os cargos de psicomotricista, psicopedagogo, auxiliar educacional e auxiliar educacional II, em quantidade compatível com o número de alunos da rede pública municipal de ensino com deficiência (Transtorno do Espectro Autista, síndrome de Down e similares) ou, caso não haja mais aprovados, que promova a contratação dos servidores nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da República e da Lei Municipal n° 544/2000.

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