Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022
Regulamenta e Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties no Âmbito de Rio das Ostras.
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Situação de Pauta
Observação