Ordem do Dia/Expediente: 47 - Indicação nº 282 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 282 de 2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adeque o salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ao piso previsto em âmbito nacional, como forma de garantir, em respeito à Lei Federal nº 13.708/2018, eis que atualmente os servidores que atuam nestas funções no Município de Rio das Ostras não se encontram com o piso adequado como deveriam.
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