Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022
EMENTA: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, RACISMO, TORTURA, TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO.
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