Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022
Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio das Ostras, Estabelecendo a Política Municipal de Contingência nas Hipóteses de Desaparecimento, Rapto ou Sequestro de Crianças e Adolescentes.
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