Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022
Estabelece a Obrigatoriedade da Concessionária de Serviço Público a Oferecer a Opção de Pagamento Antes da Suspensão do Serviço.
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Situação de Pauta
Observação