Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 306 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 306 de 2022
INDICA ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, que, juntamente com a Mesa Diretora desta Casa, a qual faço parte, e apresente proposta de edição de Decreto Legislativo sustando os efeitos dos atos do Poder Executivo que fixa penalidades aplicadas com base na Lei nº 2076/2018 às permissões precárias regidas pela Lei nº 1451/2010 por força de seu artigo 74.
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