Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2022
Dispõe sobre o “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” em restaurantes e similares para a concessão de desconto às pessoas que realizaram a Gastroplastia e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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