Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de RS. 415.000,00.

Matéria tramitada em Regime de Urgência.

Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), no âmbito do Município de Rio das Ostras.

1ª votação

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Administrador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá outras providências”.

1ª votação

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO.

1ª votação

“Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

1ª votação

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, que encaminhe cópia integral do Processo Administrativo 1897/2022 que culminou na edição do Decreto n° 3216/2022, publicado no Jornal Oficial de Edição n°1439 de 13 de abril de 2022, o qual declarou de utilidade pública imóvel situado na Extensão do Bosque para fins de desapropriação bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação do Processo Administrativo em questão.

Ademais, se requer também que informe, justificadamente, o porquê do caráter de urgência na desapropriação e o prazo para implementação do denominado Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE no local com o início de funcionamento contando com a efetiva prestação de serviços aos munícipes ali, individualizando, ainda, quais serão os serviços e atividades desenvolvidos no local, a quantidade de servidores que ali trabalharão e a quantidade de munícipes atendidos por mês em média.

Por derradeiro, se requer que justifique se inexiste, dentre os próprios públicos municipais, imóvel que fosse capaz de implementar o Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE ao invés de desapropriar bem particular e também que apresente de forma clara de onde advirão as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da SEMEDE, no Programa de Trabalho 12.361.0004.2.652 e Elemento de Despesa 4.4.90.61.00-2.51.0000, se haverá necessidade ou não de remanejamento de crédito para tanto.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2022.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

REQUER à Secretaria Municipal de Saúde informações, no que cabe, sobre o E-SUS, sua implantação e aplicação na saúde pública do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação e implementação do Memorial Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19, em preservação da memória e registro histórico do enfrentamento à pandemia, mas, também, como um local de luto e de homenagem aos familiares e amigos, indicando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que conceda o reajuste anual constitucional dos vencimento dos servidores públicos, ativos e inativos, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, para a recomposição inflacionária do vencimento básico, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República e do artigo 2° da Lei Municipal nº 962/2005 bem como promova o reajuste da remuneração dos servidores quanto aos percentuais represados de anos anteriores, preferencialmente adiantando a data base para a concessão dos reajustes para o dia 1° de maio do corrente ano (dia do trabalhador).

que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação na Rua Adolfo Frejat, localizada no bairro Terra Firme.

Que providencie a reforma do parquinho localizado na praça do trem no bairro de Rocha Leão.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova um banheiro Masculino e Feminino na praça Armênio Cabral no Recreio.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente ao menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Clínica da Família em todos os bairros do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a COLOCAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS, BEM COMO A MANUTENÇÃO PERMANENTE, TENDO EM VISTA QUE GRANDE PARTE DO PERCURSO, EXISTENTE, ENCONTRA-SE DETERIORADO.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a construção de uma Praça Pública no Bairro Enseada das Gaivotas, próximo a praia no final da avenida 01.

que seja criado o Centro Municipal de Hemodiálise através de convênio, para atender em média 100(cem) pacientes.

que seja criado um Canal de Atendimento para Denúncias de Práticas de Racismo e Condutas Análogas em Rio das Ostras.

que institua a Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho para todos os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, nos termos do Anteprojeto em anexo

que seja colocada uma faixa de pedestre e um semáforo na esquina da Rua Recife com a Av. dos Bandeirantes, a partir do muro do Instituto de Humanidades e Saúde do Campus da UFF de Rio das Ostras.

Construção de lombada (quebra-molas) ou outro redutor de velocidade, entre as Ruas Maracanã e Flamengo, no Bairro Novo Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a instalação de semáforo na Rua Rio Grande do Sul com a Rodovia Amaral Peixoto, localizado no bairro Cidade Praiana, próxima à Escola Municipal Sebastião Loubach.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE LIMPEZA E OPERAÇÃO TAMPA BURACO NA AVENIDA DAS DÁLIAS, localizada no Bairro Ancora, com A REVITALIZAÇAO do canteiro central, diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono pelo Poder Público.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize a substituição ou implementação de iluminação pública com LED no bairro Chácara Marilea, diante das várias reclamações dos moradores da localidade em decorrência da iluminação precária no local.

que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação asfáltica na Estrada Califórnia no trecho entre a praça de Cantagalo e a linha do trem na localidade conhecida como Califórnia.

que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação na Rua Diniz Roque de Santana, localizada no bairro Terra Firme.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize a substituição Ponte de Madeira denominada Salles Ferreira na Boca da Barra por uma ponte de material em concreto ou que ao menos realize uma reforma na mencionada Ponte de Madeira tendo em vista sua infraestrutura completamente danificada.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o DESLOCAMENTO/RELOCAÇÃO DOS POSTES de energias elétricas que estão na Ciclovia às margens da Rod. Amaral Peixoto - Bosque da Praia (trecho entre Praia das Tartarugas e Praia do Abricó), evidentemente estão interferindo no fluxo de pedestres e ciclistas, conforme se verifica das fotos abaixo.

Que promova um "Arrastão de Limpeza", pelo menos uma vez por mês nos bairros da cidade Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie uma campanha de conscientização sobre as complicações que a exposição ao sol sem a devida proteção pode ocasionar, como o câncer de pele.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adeque a prestação de serviços públicos de saúde nas Unidades de Saúde localizadas no Marilea com a disponibilização de mais médicos e profissionais da saúde no local tendo em vista as constantes reclamações dos moradores da localidade, se garantindo que haja clínico diariamente.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o REAJUSTE de 33,24% NO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PSPN) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como forma de VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO e, especialmente, garantir o valor do piso salarial nacional, uma vez que é previsto e tem os critérios de cálculos estabelecidos na própria Lei Federal 11.738/2008.

Que seja providenciada a reforma da academia popular localizada na praça do trem no bairro Rocha Leão.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a construção de um portal nos principais acessos à cidade de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que RESPEITE E CUMPRA a LEI MUNICIPAL Nº. 2083/2018, vigente no Município desde 28/03/2018, a qual dispõe expressamente que O VALOR DO VENCIAMENTO BÁSICO DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, instituído no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, NÃO SERÁ INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a vacinação contra Influenza e outras, de pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência, com idade avançada e similares, em suas residências mediante prévio agendamento.

que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Estrada nova conquista no bairro de Cantagalo.

que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação na Rua Jaír Nobrega, localizada no bairro Terra Firme.

que seja feita a reforma da quadra poliesportiva localizada na praça do trem no bairro de Rocha Leão.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova um mutirão, envolvendo várias Secretarias Municipais e seus respectivos servidores, para que haja a limpeza dos terrenos baldios na cidade, cumprindo a Lei Municipal n° 2.140/2018.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda, com urgência, o ABONO PECUNIÁRIO DE R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a TODOS OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, independente do vínculo funcional de lotação, com os recursos provenientes do saldo remanescente da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.

que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação na Rua Eduardo Pio Duarte Silva, localizada no bairro Terra Firme.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Ilmo. Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que, a partir de agora, qualquer mudança no sentido de mãos de ruas e avenidas situadas no Município de Rio das Ostras sejam anteriormente informadas pelo Poder Executivo em suas redes sociais, em notas oficiais, em seu Portal de Transparência e, e possível, no Jornal Oficial, a fim de garantir o máximo de publicidade acerca das mudanças aos munícipes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a colocação da SINALIZAÇÃO VERTICAL NAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS DAS VIAS QUE NÃO FORAM COMTEMPLADAS E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS QUE ESTÃO DETERIORADAS, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO E TRANQUILIDADE AOS USUÁRIOS DA REDE VIÁRIA.

que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Rua Casa da farinha no bairro de Cantagalo.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas e ao Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que procedam a construção de quebra-molas com redutores de velocidade na Rua Aristóteles da Cunha entre as Ruas Bom Jardim e Cambuci no Bairro Chácara Marileia bem como ao longo da Rua Aristóteles da Cunha nos locais em que se mostrarem necessários.

Sra. Leila Coelho do Amaral de Araújo – SD da Polícia Militar

Eduardo Porto dos Santos e Equipe de Resgate da Secretaria Municipal de Saúde

Sra. Viviane Cristina Azevedo Guimarães – CB da Polícia Militar