Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 353 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 353 de 2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que RESPEITE E CUMPRA a LEI MUNICIPAL Nº. 2083/2018, vigente no Município desde 28/03/2018, a qual dispõe expressamente que O VALOR DO VENCIAMENTO BÁSICO DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, instituído no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, NÃO SERÁ INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação