Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Altera a Lei Municipal n.º 203/96 - Código de Posturas e dá outras providências (vedado nas praias, bem como nos logradouros públicos que lhes dão acesso, o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público
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