Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Município de Rio das Ostras a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de maus-tratos aos animais
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