Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Rio das Ostras
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Situação de Pauta
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