Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa, em drogarias e farmácias, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências.
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