Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2022
INSTITIU NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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