Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 502 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 502 de 2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que autorize os permissionários do Sistema de Transporte Público de Rio das Ostras que continuem o uso de seus veículos enquanto não houver licitação em âmbito municipal tendo em vista a insegurança jurídica que permeia a matéria, desde que em condições adequadas de transporte aos usuários.
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