Matérias da Ordem do Dia (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 013/2022, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 22 e 29 de março do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇOES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE ECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018”.

Veto totalmente a Emenda Aditiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 008/2022, que " Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2226, de 29 de maio de 2019, modificada pela lei Municipal nº 2616, de 26 de janeiro de 2022", dos vereadores André dos Santos Braga, Tiago Crisóstomo Barbosa e ulderlan de Andrade hespanhol, aprovada em única discussão pela Câmara Municipal, na sessão plenária ocorrida no dia 30 de março do corrente ano.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS ”.

Veto totalmente o projeto de Lei nº 060/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, que " CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 006/2022, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 e 22 de março do corrente ano, que ' INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS".

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 024/2022, de Autoria do Vereador João Francisco de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, em que "INCLUI A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA, NO CALANDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO".

Veto totalmente o projeto de Lei nº 020/2022, de Autoria do Vereador João Francisco de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, em que "OBRIGA AS EMPRESAS QUEM FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DO SEU CABEAMENTO".

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 033/2022, de Autoria do Vereador Marciel de jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 19 e 20 de abril do corrente ano, em que "Institui o Portal de Transparência Social no âmbito do Município de Rio das Ostras".

INSTITIU NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1ª Votação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e estabelecimentos similares, que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens aos donos dos animais

Dispõe sobre o Direito do Cidadão em Fornecer, em Espaços Públicos, Alimentos e Águas aos Animais em Situação de Rua.

: Dispõe sobre a inclusão no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do loteamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a Proibição da Realização de Tatuagens e Colocação de Piercings em Animais Silvestres, Domésticos ou Domesticados, com Fins Estéticos.

Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes

1ª Votação.

EMENTA: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, RACISMO, TORTURA, TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO.

1ª Votação.

que providencie a construção e montagem de um Hospital Veterinário Público em Rio das Ostras.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA CRIADO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS A SEMANA DA EXPO GOSPEL.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional, respeitando a política remuneratória da Lei Federal nº. 7.498/1986 e respectivas atualizações.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda objetivando resolver demandas administrativas/tributárias no âmbito do Poder Executivo municipal.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que disponibilize carro fumacê e equipes de Agentes Comunitários aos domicílios para o combate ao mosquito Aedes Aegypti.

que seja notificado os proprietários dos terrenos baldios em geral no bairro Chácara Mariléa, para procederem com as devidas limpezas de suas propriedades, dentro do prazo determinado no ordenamento jurídico municipal, sob pena de multa.

que seja implantado o Programa Agente Jovem Ambiental, nos termos do anteprojeto em anexo.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a “Limpeza e manutenção de bueiros no centro da cidade.

que tome as providências necessárias para que suspenda a vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022, de acordo com o anteprojeto em anexo.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS NºXXX/2022

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: MATEUS HENRIQUE DA COSTA

Moção de Congratulações e Aplausos a: Equipe de Iluminação Pública de Rio das Ostras.