Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022

Dispõe sobre a Proibição da Realização de Tatuagens e Colocação de Piercings em Animais Silvestres, Domésticos ou Domesticados, com Fins Estéticos.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação