Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e estabelecimentos similares, que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens aos donos dos animais
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação