Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022

REVOGA O ARTIGO 1º, ARTIGO 2º e ARTIGO 5º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR nº. 0072/2021.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 04/10/2022

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