Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2022 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 24/10/2022
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