Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2022
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJA INDICATIVO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2022 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 25/10/2022
Observação