Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023

“Dispõe sobre a Afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos Acessos Sanitários e Outros Lugares Públicos e Privados do no Município do Rio das Ostras.”

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 27/02/2023

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