Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
“Dispõe sobre a Vedação de Qualquer Discriminação à Criança e ao Adolescente com Deficiência ou com Qualquer Doença Crónica nos Estabelecimentos de Ensino Público e Privado no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 27/02/2023
Observação