Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 338 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 338 de 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, nos termos do artigo 26, § 2°, da Lei Federal n° 14.113/2020, utilize as verbas recebidas advindas do FUNDEB por outros entes federados do corrente ano sejam aplicadas para reajuste salarial sob a forma preferencial de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) tendo em vista que a valorização dos servidores assim se dará em caráter permanente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 338 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 03/04/2023
Observação