Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA, DISCIPLINADA NO ARTIGO 149, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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