Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO – JUVENIL RUI RIBEIRO DE FREITAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCENCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 250.186,66.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2815/2022 E DA LEI Nº 2816/2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 50.000,00.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, DISCIPLINADA NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA, DISCIPLINADA NO ARTIGO 149, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO ESPECIALIZADO EM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 5652/2017, 26973/2020, 42978/2022 e 33470/2023, incluindo os apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação processual e dos despachos inseridos no sistema, preferencialmente, por meio digital (arquivo pdf legível), e demais informações pertinentes ao Contrato PMRO nº. 109/2022, no valor de r$ 461.644,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de reforma da cobertura do Colégio Municipal Professora América Abdalla.

REQUER à Secretaria Municipal de Saúde, a cópia integral do contrato n° 05/2014 e seus aditivos; a CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CONTRATO N° 05/2014, E SEUS APENSOS; todo o histórico de tramitação do processo e seus apensos no Sistema Sali, bem como esclareça o motivo do pagamento ter sido feito quase dez anos depois da prestação dos serviços.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie Área de Especial Interesse Turístico no âmbito de Rio das Ostras com o objetivo de fomentar o turismo na cidade e em áreas adequadas para tanto.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (quebra-molas) nos cruzamentos de toda a extensão da Rua Ary Gomes Marins, localizada no Bairro Casa Grande, especialmente, no encontro(acesso) com a Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Guirino Tannus, conhecida como “RODOVIA DO CONTORNO”, como forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista o índice de acidentes e fluxo de veículos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie um Centro de Especialidades Médicas no Município de Rio das Ostras no qual haja a disponibilização de médicos especialistas, procedimentos cirúrgicos e exames para toda a população riostrense.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, através do maquinário necessário, OPERAÇÃO PARA NIVELAR E TAMPAR BURACOS NA RODOVIA ENGENHEIRO LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, CONHECIDA COMO RODOVIA DO CONTORNO, que também teve sua situação agravada devido às chuvas somada com a falta de manutenção preventiva pelo Poder Executivo.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente ao menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Clínica da Família em todos os bairros do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (quebra-molas) em toda a extensão da Avenida Amazonas, localizada no Bairro São Cristóvão, especialmente, em todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, ou seja, nos encontros com outras vias que se cruzam e formam uma área comum de conflito, como forma imperativa de reduzir a velocidade dos veículos, tendo em vista o índice de acidentes e fluxo de veículos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio de convênios ou instrumentos similares, amplie os horários, capacidade e áreas de estudos oferecidas pelo Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro (Onda) e estude a necessidade de criação de um Conservatório de Música na cidade, de forma específica, principalmente com o intuito de oferecer vagas em cursos para crianças e adolescentes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine a DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL DE QUE TRATA A PORTARIA MS Nº 1.067 DE 04/07/2005, em todos os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, as Unidades de Saúde e os consultórios médicos especializados em obstetrícia, visando, principalmente, A PROTEÇÃO DAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a vacinação contra Influenza e outras, de pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência, com idade avançada e similares, em suas residências mediante prévio agendamento.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de um posto de saúde com uma ambulância disponível para o bairro Jardim Bela Vista.

que institua o Selo de Igualdade Salarial para certificar empresas comprometidas com a isonomia salarial entre trabalhadores.

que seja realizado um estudo para viabilizar a concessão de reajuste salarial ao cargo de Merendeira.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 056/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho e dá outras providências”.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 034/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências”.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 110/2023, de Autoria do Vereador: João Francisco de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 28 de março e 03 de abril do corrente ano, que “NOMINA A RUA QUE SE ENCONTRA SEM NOME E É CONHECIDA COMO “BECO DA RUA SETE DE SETEMBRO” COMO DENILDA ALVES TAVARES”.

Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 033/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 1º abril e dá outras providências”.

Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 025/2023, de Autoria dos Vereadores: Maurício Braga Mesquita, Leonardo de Paula Tavares, Sidnei Mattos Filho, Rogério Belém da Silva, André dos Santos Braga, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, João Francisco de Souza Araújo, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Paulo Fernando Carvalho Gomes, Rafael Pereira dos Santos, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Uderlan de Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 20 e 21 de março do corrente ano, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 081/2023, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 28 de março e 03 de abril do corrente ano, que “Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolições no Município”.