Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2023
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 15/08/2023
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