Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO DO
ALFABETO MANUAL EM LIBRAS EM TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

INSTITUI A “OPERAÇÃO CATA-TRECO” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

INCLUI O TEMA PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS E BEM-ESTAR ANIMAL NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DE RIO DAS OSTRAS OFERTAREM O RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX.

DENOMINA O CENTRO SAÚDE RIO DAS OSTRAS, COM O NOME DE “CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. ALBERTO VASCONCELOS LESSA”.

INSTITUI A HONRARIA GUARDA MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA RELIGIOSA NO HOSPITAL E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS ADESÕES DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EFETIVADAS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ENTRE OS ANOS DE 2017 a 2023, RESSALTANDO QUE A MENCIONADA RELAÇÃO DEVE CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - Número do Contrato;
2 - Número da Adesão;
3 - Número no Processo Administrativo;
4 - Número do Pregão / Pregão Eletrônico / Tomada de Preços / Concorrência e etc;
5 - Número da Ata de Registro de Preços;
6 - Setor Solicitante (Prefeitura);
7 - Razão social da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços;
8 - CNPJ da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços;
9 - Período de validade da Ata de Registro de Preços (início e fim);
10 - Objeto da Ata de Registro de Preços;
11 - Valor do Contrato;
12 - Números dos empenhos utilizados para a contratação;
13 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos fiscais da contratação;
14 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos gestores da contratação.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME OS MOTIVOS DE NÃO ESTAREM SENDO REALIZADOS OS SERVIÇOS DE LIMPEZA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL URBANO (guia, sarjeta, galerias de drenagem, bueiros, trincheiras, valas, poços de visita, dutos de canalização e demais componentes) DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CIDADE PRAIANA, e, de forma clara e detalhada, especifique o seguinte:
1 - Qual é a frequência estabelecida para a realização da limpeza e manutenção do sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Praiana?
2 - Quando foi realizada a última limpeza do sistema de drenagem em nosso bairro?
3 - Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a execução regular e adequada dos serviços de limpeza e manutenção do sistema de drenagem pluvial em nossa região?
4 - Caso existam justificativas para o atraso ou a falta de realização desses serviços, quais são os motivos e quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema?
5 - Existe um cronograma de ações previstas para a limpeza do sistema de drenagem no Bairro Cidade Praiana? Em caso afirmativo, solicitamos que nos forneça detalhes sobre esse cronograma.
6 - Como a Prefeitura está se preparando para evitar possíveis alagamentos e prejuízos aos moradores durante o período de chuvas, considerando a situação atual da limpeza do sistema de drenagem no Bairro Cidade Praiana?

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME OS MOTIVOS DE NÃO ESTAREM SENDO REALIZADOS OS SERVIÇOS DE LIMPEZA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL URBANO (guia, sarjeta, galerias de drenagem, bueiros, trincheiras, valas, poços de visita, dutos de canalização e demais componentes) DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CIDADE BEIRA MAR, e, de forma clara e detalhada, especifique o seguinte:
1 - Desde quando foi identificada a redução ou interrupção dos serviços de limpeza no sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Beira Mar?
2 - Quais os motivos específicos que levaram à interrupção ou redução dos serviços de limpeza no referido sistema de drenagem?
3 - Existe um cronograma ou programação regular para a limpeza dos componentes do sistema de drenagem no Bairro Cidade Beira Mar? Se sim, qual é a periodicidade desses serviços?
4 - Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para minimizar os riscos de alagamentos e enchentes decorrentes da falta de limpeza no sistema de drenagem no bairro?
5 - Houve algum problema financeiro ou orçamentário que tenha impactado a execução dos serviços de limpeza no sistema de drenagem no bairro?
6 - Como o município tem monitorado a situação da drenagem pluvial no Bairro Cidade Beira Mar e quais são os critérios utilizados para determinar a prioridade de intervenção em cada localidade?
7 - O município tem previsão para retomada dos serviços de limpeza no sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Beira Mar? Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado para normalização dos serviços?
8 - Qual é o órgão e servidores públicos (nome, cargo e matrícula) responsáveis pela fiscalização e controle da manutenção do sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Beira Mar?
9 - Como é feito o registro das denúncias e reclamações dos moradores sobre problemas relacionados à drenagem pluvial no Bairro Cidade Beira Mar? Qual é o procedimento para tratar essas demandas?

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cópia integral, preferencialmente no formato pdf, do PROCESSO ADMINISTRATIVO e, seus respectivos apensos, relacionados aos trabalhos da COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, instaurada através da Portaria nº 001/2022, publicada na Edição do Jornal Oficial nº 1407, de 05/01/2022, em virtude da TOMADA DE CONTAS (TC) para apurar a execução do CONTRATO Nº 022/2014, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2014-SEMUSA-FMS, bem como o relatório completo emitido pelo sistema sali/módulo protocolo de toda a tramitação e despachos dos referidos processos e seus apensos (caso existam), em virtude de verificação e fiscalização nos procedimentos e trabalhos da citada comissão.

a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de Rio das Ostras (SAMU PET Rio das Ostras), com funcionamento vinte e quatro horas, para atender animais de rua, animais comunitários e animais domésticos.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie projeto de lei visando a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município do Rio das Ostras.

a substituição progressiva dos semáforos que ainda funcionam por meio de energia elétrica, fornecida de modo convencional, para os novos equipamentos à base de energia solar.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO CIDADE BEIRA MAR, e, de forma imediata, PROMOVA A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono do Bairro Cidade Beira Mar pelo Poder Público.

tome as medidas necessárias para que seja criada a Carteira Funcional Digital dos Servidores Públicos Municipais.

O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que viabilize estudos para compra de uma draga e uma escavadeira hidráulica, para ser utilizada na limpeza e desassoreamento de rios e canais no município de Rio das Ostras.

que institua a Licença Menstrual para as mulheres servidoras públicas com endometriose, no âmbito do Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feito um nivelamento, o parolamento e a colocação de asfalto frisado, na Rua Beija Flor -bairro colinas.

a construção de rampas de acesso para as pessoas com deficiência (PcDs) nas calçadas, em ambos os lados das faixas de pedestre, nas vias urbanas da cidade de Rio das Ostras

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, através do ato normativo adequado e por meio próprio, regularize eventuais débitos nos repasses previdenciários à OstrasPrev sem que haja comprometimento do vencimento líquido dos servidores Públicos Municipais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO CIDADE SANTA HELENA, bem como o necessário NIVELAMENTO E TAPAGEM DOS BURACOS, diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono do Bairro Santa Helena pelo Poder Público.

que implemente um Programa de Gestão e Desempenho no Serviço Público Municipal nos moldes da Instrução Normativa Federal nº 24/2023 editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos conforme link de acesso abaixo.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao Governo de Estado do Rio de Janeiro uma Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. JUCERJA

que realize a avaliação periódica do índice de massa corporal (IMC) dos alunos da rede pública municipal de ensino, bem como comunique os responsáveis dos discentes que estivem com índice acima ou abaixo da faixa considerada normal, nos termos do anteprojeto em anexo.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o anteprojeto de Lei abaixo para a criação do PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, denominado “ESPAÇO CORUJINHA”, PARA ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DAS OSTRAS, visando atender as famílias que tenham suas atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno, na forma da minuta do anteprojeto abaixo.

que institua a Campanha de Prevenção contra a Catarata no Município de Rio das Ostras, através da realização de orientações preventivas e a disponibilização de consultas oftalmológicas regulares.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a construção ou a desapropriação de um local, denominado CASA DO AUTISTA

que disponibilize fisioterapeutas pélvicos na maternidade e nos programas de assistência obstétrica da rede pública de saúde do município durante todos os turnos de funcionamento, contemplando o período pré-natal, puerperal, pós-parto e no tratamento das disfunções do assoalho pélvico, como a endometriose, incontinência urinária, bexiga hiperativa, entre outras.

que seja criado o “Centro Municipal de Idiomas” com o objetivo de fornecer ensino de idiomas, de forma acessível e de qualidade, aos estudantes da rede municipal de ensino.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA RUA NITEROI, no bairro Jardim Bela Vista e, de forma imediata, PROMOVA A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda da vegetação, a fim de atenuar os problemas enfrentados pelos moradores com a falta de manutenção e limpeza urbana na referida rua.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que crie um material de divulgação com todas as informações necessárias a respeito das inscrições para o Programa Bolsa Atleta, a serem distribuídas em todas as escolas e academias do Município e dá outras providências.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja criado o Programa “Artes Marciais nas Escolas Públicas do Município de Rio das Ostras”.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feito um nivelamento, o parolamento e a colocação de
asfalto frisado, na Rua Joaquim Jose Caridade – Chácara Mariléia.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja realizada a coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado no Município de Rio das Ostras o “Programa Kit Pescador”.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja regulamentada a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja criado o “Sistema Casa de Convivência e Lazer para Idosos" no Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, possa instalar Totem de videomonitoramento 360 graus com reconhecimento facial e intercomunicaror com a GCM Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização da passarela do bairro Ilha, substituindo a estrutura de madeira por alvenaria, semelhante ao que está sendo feito na passarela da Boca da Barra.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à:
EQUIPE JESUS AO EXTREMO

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos à: Airton Junio Minguta Gomes