Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 15/08/2023

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