Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 72 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 72 de 2023

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS ADESÕES DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EFETIVADAS PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ENTRE OS ANOS DE 2017 a 2023, RESSALTANDO QUE A MENCIONADA RELAÇÃO DEVE CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - Número do Contrato; 2 - Número da Adesão; 3 - Número no Processo Administrativo; 4 - Número do Pregão / Pregão Eletrônico / Tomada de Preços / Concorrência e etc; 5 - Número da Ata de Registro de Preços; 6 - Setor Solicitante (Prefeitura); 7 - Razão social da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços; 8 - CNPJ da Empresa ganhadora da Ata de Registro de Preços; 9 - Período de validade da Ata de Registro de Preços (início e fim); 10 - Objeto da Ata de Registro de Preços; 11 - Valor do Contrato; 12 - Números dos empenhos utilizados para a contratação; 13 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos fiscais da contratação; 14 - Nome, cargo, data de admissão e matrícula dos gestores da contratação.

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Requerimento nº 72 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 07/08/2023