Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Institui o Programa de Recadastramento Imobiliário Voluntário, concede isenção parcial ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), na hipótese em que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 13/11/2023
Observação