Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 11/01/2024
Observação