Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021

Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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