Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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