Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio.
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