Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 84 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 84 de 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda objetivando resolver demandas administrativas/tributárias no âmbito do Poder Executivo municipal.
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Situação de Pauta
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