Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 190 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 190 de 2021
que seja reconhecida a Imunidade Tributaria para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Rio das Ostras, com base no Art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação