Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 49 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 49 de 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI ALTERANDO O ESTATUTO DO SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, TRANSFORMANDO EM ORGÃO FISCALIZADOR (AGENCIA REGULADORA DE AGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS).
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