Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações-PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação