Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$160.000,00.

ACRESCENTA-SE O § 2o AO ART. 28 DA LEI MUNCIPAL N° 1.472 DE 13 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB.

Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações-PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.

"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N o s 1.770/2013 E 1.962/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, QUANTO A NOMENCLATURA E SIGLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM
MARILÉA, DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NELSON
SALVADOR.

Concede remissão dos Créditos Tributários decorrentes da taxa de vistoria e fiscalização instituída pela Lei nº 2.076/2018, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 200.000,00.

Altera a Lei nº 508/2000 - Código Tributário Municipal.

Nomina a ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PARAIANA, localizada em CIDADE PRAIANA de ESCOLA MUNICIPAL ‘’SEBASTIÃO LOUBACH’.

Dispõe sobre Penalidades a Serem Aplicadas pelo Não Cumprimento da Ordem de Vacinação dos Grupos Prioritários, de Acordo com a Fase Cronológica Definida em Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Imunização Contra a COVID-19.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova a pavimentação asfáltica da Rua Frei Galvão no Bairro Village bem como que estruture ou reestruture a área quanto à captação adequada de rede de esgoto, rede de água fluvial e rede de água potável.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize a entrega dos kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais bem como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílio-alimentação para a aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando das duas formas com a maior rapidez possível.

dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães em praças públicas do Município de Rio das Ostras, dá outras providências.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos que trabalham com serviços essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se expostos diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde, bem como os guardas e os fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais e, pavimentação asfáltica na Rua dos Crisântemos, Chácara Mariléa.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo.

que seja instalado um quebra-molas na Rua Madre Paulina próximo a esquina com a Rua São Judas Tadeu.

que seja obrigatório a identificação de cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as atribuições do cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função ou periculosidade para os servidores que exercem a atividade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito em conjunto uma ação no centro da cidade entre guarda municipal, secretaria de bem-estar social, secretária de saúde, vigilância sanitária.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja efetuada a poda e roçagem na ciclovia, e no entorno da lagoa do Iriry.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica, todas as Atas de Reuniões, Ofícios e Recomendações enviadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas Estadual envolvendo o tema coronavírus desde março de 2020 até a presente data.

REQUERIMENTO Nº /2021

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados:

(i) esclareça os motivos pelos quais até a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios;

(ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição dos kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam estes processos para a aquisição de forma emergencial, através de procedimento licitatório e/ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com empresa responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão das aulas presenciais;

(iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que não foram entregues ou retirados pelos responsáveis;

(iv) informe o local de armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu ingresso no Poder Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação;

(v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado pelos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação quando da entrega de cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado;


(vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino;

(vii) caso não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado pelo Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que informe o porquê;

(viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações, decisões e aplicação de sanções aos particulares porventura imputados, esclarecendo também neste caso os motivos pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata;

(ix) esclareça se houve o pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de gêneros alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo apresentar todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema.

(x) apresente planilha contendo todos os valores recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes.

Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras (FROC), que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados:

(i) esclareça os motivos da realização de processo seletivo simplificado para contratação de instrutores e professores para aulas que se encontram suspensas atualmente (Processo 037/2021, Edital 004/2021 com Publicação no Diário Oficial n° 1309 de 31 de março de 2021);

(ii) se havia a necessidade de contratação de instrutores qual motivo não houve a realização de concurso público o preenchimento dos cargos tendo em vista que houve certame há pouquíssimo tempo em âmbito municipal, inclusive envolvendo a Fundação;

(iii) que envie o processo administrativo em sua íntegra referente ao processo seletivo simplificado em questão, especialmente o parecer jurídico autorizando a realização da contratação precária;

(iv) informe os motivos pelos quais, durante a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e com 100% de ocupação dos leitos de UTI em âmbito municipal, se pretende realizar um processo seletivo simplificado para formação de CADASTRO DE RESERVA, observando-se as exigências contidas na Lei Municipal 544/2000 bem como no artigo 37, IX, da Constituição da República a respeito do tema e excepcional possibilidade de contratação;

(v) informe se a Fundação terá condições financeiras próprias de arcar com os vencimentos dos eventuais contratados ou será necessário o remanejamento de verbas do Município para que possa subsidiar as contratações temporárias ou complementar o pagamento;

(vi) informe se haverá a realização de aulas ou cursos online pelos profissionais contratados eventualmente e, caso não haja que apresente os motivos pelos quais não se organiza um concurso público para preenchimento dos cargos nos termos do art. 37, II, da Constituição da República ao invés da contratação temporária para cadastro de reserva.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador