Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2021
Concede remissão dos Créditos Tributários decorrentes da taxa de vistoria e fiscalização instituída pela Lei nº 2.076/2018, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação