Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Dispõe sobre Penalidades a Serem Aplicadas pelo Não Cumprimento da Ordem de Vacinação dos Grupos Prioritários, de Acordo com a Fase Cronológica Definida em Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Imunização Contra a COVID-19.
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