Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
Veda a Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras de Pessoas Condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha.
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