Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021

Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras.

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Situação de Pauta

 

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