Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade na permissão/autorização de trabalhadores ambulantes residentes no Município de Rio das Ostras para atuação em eventos realizados na cidade.
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Situação de Pauta
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