Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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